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ATENÇÃO Apaes ! Errata: texto do Estatuto e Ata - "Artigo 34º, inciso IX" - Alteração do Estatuto e A.G.O. de aprovação do relatório de atividades e contas do ano de 2014.

Diante das imposições contidas na nova Lei nº 13.019/14 que entrará em vigência no dia 27 de Julho deste ano, o estatuto social padrão da Apae precisou ser alterado.

O Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes, reunido nos dias 31 de março e 01 de abril, aprovou por unanimidade as alterações que estão em destaque no texto anexo.

A Procuradoria Jurídica elaborou uma sugestão de edital de convocação e respectiva ata, todos nos links abaixo.

Considerando que as Apaes estão obrigadas a realizar até o dia 31 de maio Assembleia Geral Ordinária para a aprovação das contas e do relatório de atividades, nos termos do artigo nº 26, parágrafo único, a Procuradoria Jurídica disponibiliza também, a sugestão de edital e respectiva ata para essa finalidade.

Atenção! 

São duas assembleias:

- Uma extraordinária para a homologação das alterações estatutárias e,

- Outra ordinária para aprovação das contas e do relatório de atividades. 


As assembleias podem ser realizadas na mesma data, desde que respeitado o horário de cada uma. São portanto, dois editais e duas atas.

As assembleias deverão ser convocadas nos termos do artigo nº 24, com pelo menos, trinta (30) dias de antecedência.   

 

Links:

Estatuto da Apae

Minuta Ata/AGE

Minuta Ata/AGO

Minuta Edital/AGE

Minuta Edital/AGO

 


Fonte: Procuradoria Juridica Fenapaes